DOE 16/06/2020 - Deliberação CEE 181/2020:

De: DE CENTRO SUL <DECTS@educacao.sp.gov.br>
Enviado: terça-feira, 16 de junho de 2020 10:52
Assunto: Comunicado nº 132/2020 - Informação/ Solicitação.

 

Senhor Diretor,

Atentar aos assuntos tratados, conforme seguem:

01) DOE 16/06/2020 - Deliberação CEE 181/2020:

Resolução de 15-6-2020 

Homologando, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 9º, da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, a Deliberação abaixo: 

Deliberação CEE 181/2020 

Dispõe sobre a avaliação de estudantes em cursos devidamente autorizados na modalidade EaD e orienta as instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, em razão do surto global da Covid-19. 

O Conselho Estadual de Educação, com fundamento no artigo 80 da Lei Federal 9.394/1996, no Decreto 9.057/2017 e no artigo 2º da Lei Estadual 10.403/71, e considerando: 

- a edição do Decreto 64.967/2020 do Governo do Estado, publicado em 09-05-2020, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto 64.881, de 22-03-2020, bem como a necessidade de se assegurar as providências e as condições imprescindíveis ao efetivo e ininterrupto trabalho nas unidades escolares e administrativas; 

- a necessidade de adequação dos procedimentos de avaliação de estudantes em disciplinas e cursos oferecidos em EaD, em função do isolamento social no período de surto global do Coronavírus, em consonância com a Deliberação CEE 177/2020, 

Delibera: 

Art. 1º A avaliação do rendimento escolar na modalidade EaD terá como referência básica o conjunto das aprendizagens que devem ser asseguradas aos alunos nos níveis fundamental e médio da Educação Básica, na Educação Profissional Técnica de Nível Médio e na Educação Superior, nas diferentes áreas e componentes curriculares. 

Art. 2º - Os alunos dos cursos EaD poderão, excepcionalmente, neste semestre, realizar avaliações parciais e finais, a distância. 

Art. 3º - Os procedimentos avaliativos deverão estar articulados ao projeto pedagógico da instituição e refletir o desempenho global dos alunos. 

Art. 4º - A Instituição de Ensino deverá manter os registros relativos aos procedimentos e instrumentos de avaliação utilizados, bem como os resultados obtidos pelos alunos. 

Art. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, retroagindo seus efeitos ao dia 13-03-2020. São Paulo, em 01-06-2020. 

Consª Bernardete Angelina Gatti Relatora 

Consª Maria Cristina Barbosa Storópoli Relatora 

Deliberação Plenária 

O Conselho Estadual de Educação aprova, por unanimidade, a presente Deliberação. 

Reunião por Videoconferência Sala “Carlos Pasquale”, em 03-06-2020. Cons. Hubert Alquéres - Presidente

Atenciosamente,